Mês: novembro 2015 (Page 1 of 2)
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Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Constituição da República Federativa do Brasil
Não tenho quaisquer especiais simpatias ou antipatias pelo Senador Delcídio do Amaral. Não votaria nele para qualquer cargo eletivo e isso não somente a partir dos acontecimentos desta semana, notadamente sua prisão ilegal.
Tenho, sim, profunda antipatia por um poder de Estado destituído de legitimidade popular que nega vigência à Constituição da República. Principalmente quando o faz por meio do seu órgão máximo, a que compete precisamente a defesa da lei mais importante.
O aplicador da lei, ou mesmo o intérprete dela, se se preferir essa manobra semântica, não cria a regra geral nem a deve violar frontalmente, mesmo na forma sub-reptícia de negar-lhe vigência com amparo em discurso emotivo e farisaico.
A prisão do Senador Delcídio é uma aberração jurídica perpetrada pela mais alta corte de justiça do Brasil.
A prisão de um congressista somente pode acontecer em flagrante de crime inafiançável. Não há prisão preventiva de um congressista diplomado, segundo a Constituição. O decreto de prisão do Senador ampara-se no art. 324, IV do Código de Processo Penal. Essa norma diz que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
Essa norma veda a fiança, mas não amplia o rol dos crimes inafiançaveis. São inafiançáveis os crimes de racismo, de tortura, de tráfico de entorpecentes ilícitos, os crimes hediondos, de terrorismo, e de genocídio e praticados por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Isto se encontra nos incisos XLII e XLIII do artigo 5º da Constituição Federal.
A prisão do Senador não foi pedida e deferida por qualquer um dos crimes inafiançáveis. Logo, teria de ter sido feita e acatada por crime em flagrante. Mas, em caso de flagrante, o preso teria de ser imediatamente conduzido à autoridade judicial responsável, no caso o ministro relator no STF, o que não ocorreu.
Não houve crime inafiançável, nem flagrante. A decisão é uma monstruosidade jurídica advinda do tribunal maior do país.
Os juízes do STF ficaram melindrados porque uma gravação ambiente sem conhecimento do gravado dizia que ele obteria vantagens inclusive por meio de juízes daquela corte. Ficar com raiva, com espírito de vingança, com vontade de punir exemplarmente é algo adequado a jornalistas de programas policiais vespertinos, na TV.
A vingança está no âmbito da honra privada, não da pretensão punitiva do Estado.
Neste caso, não estavam presentes as condições exigidas pelo parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição da República. O decreto do stf é inconstitucional, portanto.
É impressionante como, nos confrontos entre as palavras e a experiência direta, a palavra frequentemente sai vencedora: muitas pessoas acreditam no que lhes é dito, e não naquilo que seus próprios sentidos indicam.
As linguagens do Cérebro, Horace B. Barlow
Todas as classes sociais defendem seus interesses. Uma delas nunca se confunde, nem discursa a favor do próprio suicídio: a dominante. Nas outras, as posturas são cambiantes e há o flerte com a prática real do discurso contra si mesmas.
As classes baixas são variadas; a média é muito mais uniforme nas suas contradições. O poder do 01% é exercido por meio da classe média, a mais tensionada e hipócrita de todas. Assim, ela tem funções demais, porque é a corrente de transmissão do poder do 01% e precisa simultaneamente emular padrões da classe altíssima e conter as aspirações das classes baixas.
O medo e o moralismo vicejam na classe média, que é relativamente pequena no Brasil, porque ela não se define adequadamente somente pelos padrões de rendas e consumo, mas por outras variáveis também. Ela, como a dominante, define-se por herança, ainda, mais que qualquer outro fator. Herança de hábitos, de modos, de linguagem, de bens e rendimentos.
Cresceu muito a classe baixa ansiosa por consumir bens duráveis e não duráveis e isso foi bom, porque além de ser anseio legítimo de um grupo acostumado às privações, impulsionou o mercado interno. Mas não fez destas pessoas médio-classistas no sentido próprio, que é aquele a implicar uma identidade que transcende a aquisição de capacidade de pagamento.
A classe média propriamente dita elaborou uma narrativa para ser levada a esses emergentes, com basicamente duas mensagens: 1) se vocês melhoraram não foi por nada devido ao Estado, mas por vossos próprios méritos e 2) vossos méritos esgotaram-se e assim não se vai adiante. Claro que esse discurso não vai em embalagem tão crua quanto enunciado acima.
As camadas médias fornecem mão de obra técnica especializada para fazer funcionar o poder real. A burocracia estatal e os níveis médios e altos das grandes corporações são lugares cativos da classe média. Os filhos dela estudaram, comeram, foram estimulados a ler e a escrever, tiveram onde dormir, tiveram adequada prevenção de doenças. Tudo isso põe por terra o mito da meritocracia, porque evidencia a inexistência de igualdade à partida entre classes diferentes. Claro que há competição dentro da classe, mas há bastantes lugares cativos.
Dizer que o Estado é um mal é lugar-comum nos discursos elaborados pelos intelectuais, acadêmicos ou não, médio classistas, que alugam suas penas ao 01%. É algo essencialmente tolo, porque tanto os patrões do 01%, quanto a própria classe média vivem da predação do Estado, que põem a seu serviço para predar o povo.
Caso isso que chamam redução do Estado seja posto em prática, não haverá problemas para o 01%, que manterá formas mais sutis de predação. Todavia, se isso implicar redução de número de funcionários e de contratos pequenos e médios, a classe média sofrerá com isso, mesmo que tenha defendido as medidas.
O discurso, na essência, visa a dar legitimidade à redução de despesas com programas sociais, como os de renda mínima. E, contra essas despesas, as cabeças pensantes da classe média dispõem-se a elaborar discursos meio científicos, supostamente elaborados, para serem repercutidos na imprensa, basicamente. Ocorre que esse processo anti-Estado, como todos os que se baseiam em falsas premissas e histeria de cunho moral, pode sair do controle e assumir uma dinâmica mais concentradora que o inicialmente planejado.
O que se observa nestas tensões entre interesses de classes e nas narrativas que o poder utiliza para pregar medidas concentradoras é que há muita tendência ao suicídio involuntário. O sujeito apropria-se de um discurso que é essencialmente contra seus próprios interesses, sem se dar conta disso, porque foi ensinado a não pensar ou a pensar a partir de dados e conclusões pre fornecidos.
Na sofreguidão de se distanciar ou, ao menos, manter a distância pelos de baixo, a classe média trabalha para os de cima e produz e reproduz narrativas que, ao final e ao cabo, são contra ela mesma. Em determinado momento, o sujeito passa a acreditar naquilo que foi produzido por ele mesmo como um trabalho encomendado. Ele acredita na narrativa mais que na realidade sensível. A partir deste ponto, não adianta mostrar dados, números, nem lembrar que existe história…
Vejo Real Madrid x Barcelona num canal de televisão que não importa dizer qual é. O jogo é no Bernabeu e, à despeito das ausências de Messi e Xavi, o Barcelona dá espetáculo. E vence, até a hora em que escrevo, no intervalo, por dois a zero, com gol de Suárez e Neymar.
Muita gente acredita que esportes, em geral, são algo que não se politiza na imprensa. Ótimo para a apreensão do mito da imparcialidade pela imprensa. Mas, politiza-se sim e isso percebe-se pela ênfase. Trágico é que não precisa uma ordem direta de cima para baixo – como ocorre em um jornal – para essa parcialidade: o funcionário oferece-se voluntariamente.
A ênfase, o que se diz e o que não se diz, mesmo à vista duma realidade que não precisava de narrador nem comentarista, enviesa até um jogo de futebol.
Um jogo de futebol não precisa de narrador nem comentarista, nem muito menos de comentarista de arbitragem. Na forma atual, são coisas inúteis. Necessário é apenas um narrador que diga quem está com a bola, porque o espectador nem sempre sabe imediatamente quem é o futebolista. Mais que isso não precisa, porque quem vê, vê.
A construção da narrativa molda o vedor. Por exemplo, o primeiro gol do Barcelona foi belíssimo. Após gritar gol, o narrador da TV começou a falar de bobagens outras que nada tinham a ver com o gol ou qualquer importância tinham. Medidas de segurança e outras coisas mais foram comentadas e o gol esquecido, embora tenha sido bem real e belo.
O segundo gol, o de Neymar, também foi muito bonito.
Termina o jogo, o Barcelona vence por 4 x 0, com mais um de Suárez e um de Iniesta. O narrador da TV brasileira não consegue negar o evidente, mas celebra a superioridade do Barcelona com lamento. Ele diz que o Barcelona é superior com tristeza; é um dizer adversativo.
Pelas tantas, começam a buscar explicações para a derrota do Madri. Ora, só se buscam explicações para coisas improváveis, difíceis ou indesejadas. Essa busca revela uma parcialidade. Para quem pense com a própria cabeça sobre o que vê, o Barcelona ganhou por 4 gols porque jogou muito mais.
Buscar explicações não é sempre buscar conhecimento; pode ser buscar justificações. A imprensa espanhola, a TV, mente menos que os brasileiros que compram o sinal para transmitir aqui. A TV focou Rajoy com cara de tristeza na arquibancada.
Esse jogo podia ser apenas futebol, mas não é. A única coisa que o galego madridista Francisco Franco permitiu, como expressão nacional, foi a equipe do Barcelona. Por isso, tornou-se um símbolo. E tornou-se um símbolo de futebol bonito e eficaz, superando o modelo holandês dos anos 70, que era só bonito.
Em campo, é apenas futebol e bonito. Fora dele é algo mais a evidenciar a lógica deformada da dominação madridista. Ora, se a Catalunha quer se separar, que se separe!
O último estudo do US Census Bureau diz que há, nos Estados Unidos da América, 47 milhões de pessoas na pobreza, o significa 14,8% da população. A pesquisa fez-se em 2014 e utiliza padrões de pobreza, linhas de corte – poverty threshold – já antigos.
Consideram-se pobres os integrantes de grupos familiares de quatro pessoas com rendas anuais inferiores a US 24.250 brutos. Isso significa U$ 505,20 por cabeça, por mês. Na verdade, o critério está muito defasado, porque uma pessoa com rendimentos mensais de U$ 505 está muito pobre, na realidade.
Os custos de habitação, educação especializada e cuidados com saúde aumentaram drasticamente nos últimos trinta anos e a definição de linha de pobreza não os acompanhou. Ou seja, para os custos de vida atuais, há muitos mais pobres que o número oficial.
De qualquer forma que seja, a existência de 47 milhões de pobres numa população de 322 milhões é algo sério num país que criou o mito da prosperidade infinita, a depender apenas dos esforços individuais, da criatividade, da vontade de trabalhar e outros lugares comuns deste tipo. Será preciso convencer quase 50 milhões de pessoas que elas merecem suas situações porque são vagabundos e burros.
Outros estudos e pesquisas apontam que os 10% mais ricos detém 55% de toda a riqueza, nos Estados Unidos e este dado é mais revelador. Este nível de concentração aproxima-se do brasileiro e distancia-se muito da média européia. No Brasil, 10% apropriam-se de 65% da riqueza e na Europa 10% apropriam-se de 35% da riqueza.
O avanço da concentração na apropriação de riquezas pode tornar os EUA um país inviável e isso é mais ou menos o que adverte Thomas Piketty.
De acordo com a Comissão de Orçamento do Congresso, entre 1979 e 2007 o aumento médio dos rendimentos do 01% mais rico foi de 275%. Isso, evidentemente, é muito mais que o crescimento econômico registado no período e revela uma drástica aceleração na concentração.
Além do incremento velos na concentração de rendimentos e riquezas, observam-se diferenças imensas entre sexos, idades e grupos raciais. Como é previsível, os lares chefiados por mulheres solteiras têm menos rendimentos que os similares chefiados por homens solteiros. As famílias e indivíduos hispânicos e pretos têm menos rendimentos que os brancos.
Perversamente, há mais pobreza entre menores de 18 anos. No grupo das pessoas com menos de 18 anos verifica-se que 21,1% estão na pobreza, o que é bem mais que a taxa global de pobres, de 14,8%, segundo o Census Bureau. Essa é uma pobreza que provavelmente será projetada no futuro…
É muito difícil conter os efeitos da deterioração das condições materiais de quem viveu a abundância material. A sociedade norte-americana não tem a memória da escassez entre seus mitos fundantes e lugares de respeito. Mesmo que sempre tenha havido pobreza – tanto que Jonhson lançou em 1964 um programa contra ela – não é algo de que se fale como parte relevante da história.
A narrativa norte-americana é toda construída ao redor do sucesso e articula-se em torno a locais discursivos como desafio, esforço, iniciativa e outras tolices do gênero. A pobreza, ou era um nada, ou um estigma a ser suportado pelo incapaz. Assim continua, pois ainda se acredita no discurso como meio de contenção social eficaz.
Diferentemente do Brasil, os EUA não tem uma tecnologia de contenção social muito sofisticada, mesmo que se lhes deva a criação do meio por excelência: a propaganda. O problema é que a propaganda, a enganação, depende de públicos minimamente alimentados para a poderem perceber. A partir de certo ponto de privação, não se dá mais atenção ao discurso.
Claro, há a violência. Ela e a propaganda sempre são usadas conjuntamente, como dois tratamentos paralelos de sintomas. No Brasil, até há pouco, a contenção por meio do discurso, da propaganda, não requeria grandes esforços e sofisticações. O hábito ao açoite e à pobreza reduzem a necessidade de enganação.
A violência, contudo, tem inconvenientes. O maior deles é gerar reação, ou seja, gerar mais violência, numa espiral ascendente contínua.
Claro que até certo ponto isso é muito interessante, porque rentável para os concentradores de rendimentos, que oferecem os serviços de contenção pagos pelos que sofrerão seus efeitos. Para isso serve o Estado, o único real agente de concentração ou desconcentração, a despeito de todas as tolices que já encheram milhares de livros e ainda encherão mais.
Além do risco de se atingir o ponto de ebulição por excesso, o recurso à violência apresenta outros, nos EUA. As divisões raciais são muito agudas. Los Angeles, por exemplo, vive algo próximo à guerra civil há anos, mesmo que a imprensa não goste de dizê-lo e, portanto, o fato não exista para o médio classista prototípico.
É difícil prever resultados e atuar violentamente de maneira a unir ou desunir grupos raciais todos em geral inferiores aos brancos em termos de rendimentos. Ou seja, não é razoável supor que seja possível manobrar para atingir, neste ou naquele momento, nesta ou naquela localidade, só pretos ou só hispânicos ou só asiáticos.
O grupo dominante sente-se ainda seguro porque na hipótese da guerra civil e da desagregação total, do todos contra todos, será possível reter o controle do arsenal nuclear. Isso parece-me verdadeiro, porém de pouca serventia, exceto se estiverem pensando em usar as bombas perto de si mesmos!
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